ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 10.08.1988.

Aos dez dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Nona Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz.Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Cleom Guatimozim que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Septuagésima Oitava Sessão Ordinária e das Atas da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Oitava e da Décima Nona Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que determine providências para prolongamento da rede de distribuição de energia elétrica na Rua Linha de Tiro Federal, Travessas B e C; pelo Ver. Aranha Filho, 04 Pedidos de Informações, acerca da rede de iluminação pública das rodovias federais de Porto Alegre, dos acidentes de trânsito que ocorreram, de 1° de janeiro de 1987 até o presente momento, na Av. Cristóvão Colombo, no trecho compreendido entre as Avenidas Nova York e Plínio Brasil Milano e nos acessos das rodovias federais a nossa Capital e acerca dos dez “pontos negros” que agravam a insegurança no trânsito em Porto Alegre; pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Pedido de Informações, acerca da Comissão Municipal para o transporte de cargas perigosas criada através da Lei Complementar n° 105; pelo Ver. Clóvis Brum, 171 Pedidos de Providências, solicitando retirada de depósito de lixo na Av. Saturnino de Brito, frente ao n° 120, na Praça Baltazar de Bem, ao lado do n° 98, na Rua Itapema, frente ao n° 571, na Av. dos Prazeres, ao lado do nº 724, na Rua Álvaro Nicofé, esquina com a Rua Ernesto Pelanda, na Rua Gen. Barreto Viana, em frente ao n° 190, na Rua Souza Lobo, em frente ao n° 469, na Rua Dr. Alberto Barbosa, em frente ao nº 489, na Rua Conde da Figueira, em frente ao n° 170, implantação de pontos de iluminação pública na Rua Ernesto Pelanda, em frente aos nºs 1255, 1237, 960, 861, 731,790, 765 e 348, na Rua Aldrovando Leão, em frente ao n° 35, na Rua Dr. Veiga Cabral, esquina com a Av. dos Prazeres, conserto na pavimentação da Av. Circular, em frente aos n°s 127, 246 e 248, da Av. dos Prazeres, em frente ao n° 832, da Rua Gen. Barreto Viana, em frente ao n° 81, da Rua Conde da Figueira, esquina com a Rua Israel, conserto na rede de esgoto pluvial na Rua Gen. Salvador Pinheiro, próximo à escola, na Av. Saturnino de Brito, esquina com a Rua Souza Lobo, na Rua São Leopoldo, esquina com a Av. Ipê, na Rua Gen. Barreto Viana, em frente aos n°s 793 e 843, na Rua Barão de Bagé, esquina com a Rua Souza Lobo, conserto na rede de água (fuga d’água) na Av. Ipê, esquina com a Av. Saturnino de Brito, na Rua Souza Lobo, em frente ao n° 685, na Av. Circular, em frente ao nº 26, na Rua Gen. Barreto Viana, em frente ao nº 165, na Rua Barão de Bagé, em frente ao nº 608, implantação de placas de sinalização e denominativas de logradouros públicos na Rua Fernando Pimentel, esquina com a Av. dos Prazeres, canalização das valetas laterais da Rua Dr. Veiga Cabral, implantação de redes de esgoto pluvial na Av. IPE, da Rua Ernesto Pelanda até a Av. Saturnino de Brito, na Av. dos Prazeres, do início até o n° 663 e do n° 1007 até a Av. Saturnino de Brito (1522), conclusão da canalização do valão na Av. IPE, da Av. Saturnino de Brito até a Rua Ernesto Pelanda, recuperação de bocas-de-lobo na Rua Fernando Pimentel, esquina com a Av. Circular, na Av. dos Prazeres, em frente ao n° 1007, na Av. Saturnino de Brito, em frente aos n°s 327, 539, 816 e esquina com a Rua Salvador Pinheiro, na Rua Barão de Bagé, em frente ao n° 519, na Rua Aldrovando Leão, em frente ao n° 477, desobstrução de bocas-de-lobo na Rua Conde da Figueira, em frente aos n°s 116 e 150, na Rua Gen. Barreto Viana, em frente aos nºs 44, 115 e 175 e esquina com a Rua Israel (oito bocas-de-lobo), na Rua Aldrovando Leão, em frente ao n° 427 e esquina com a Av. Saturnino de Brito, na Rua Israel, em frente ao nº 220, na Av. dos Prazeres, em frente aos nºs 809,875, 930 e esquina com a Rua Fernando Pimentel, na Av. Circular, em frente aos n°s 456 e 458, na Rua Barão de Bagé, em frente aos n°s 57, 81 e 125 (duas bocas-de-lobo), na Rua Souza Lobo, frente aos nºs 5, 45 e 49, na Av. Saturnino de Brito, implantação de redes de esgoto cloacal na Praça Farroupilha, da Rua Gioconda até a Rua Fernando Pimentel, na Rua Marajó, na Rua Souza Lobo, do n° 50 até a Rua Seival, na Rua Gen. Salvador Pinheiro, da Rua Conde da Figueira até a Av. Saturnino de Brito, na Av. Ipê, da Rua Ernesto Pelanda até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Gioconda, na Rua Galiléia, da Rua Barão de Bagé até a Av. Saturnino de Brito, implantação de redes de esgoto pluvial na Rua Gen. Salvador Pinheiro, da Rua Conde da Figueira até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Aldrovando Leão, da Av. Saturnino de Brito até a Rua Galiléia, na Rua Galiléia, da Rua Barão de Bagé até a Av. Saturnino de Brito, implantação de redes de esgoto cloacal na Rua Aquiles Porto Alegre, na Rua São Gabriel, da Praça Baltazar de Bem até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Cananéia, da Av. Ipê até passando o n° 108, na Rua Mirim, da Rua Cananéia até a altura do n° 320 (final da rua), na Rua Dr. Alberto Barbosa, da Rua "Q" até a Av. Ipê, na Rua Conde da Figueira, da Rua Israel até a Rua Gen. Salvador Pinheiro, capina, limpeza e desobstrução de valetas laterais na Rua Praça Farroupilha, na Rua Seival, na Rua Mirim, na Rua Souza Lobo, na Rua Alberto Barbosa, na Rua São Leopoldo, na Rua Gioconda, na Rua Aquiles Porto Alegre, na Rua Adroaldo, da Av. Saturnino de Brito até a Rua Galiléia, na Av. dos Prazeres, até o n° 663 e do nº 1007 até a Av. Saturnino de Brito (1522), na Av. Ipê, da Rua Ernesto Pelanda até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Gen. Salvador Pinheiro, da Rua Conde da Figueira até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Galiléia, da Rua Barão de Bagé até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Marajó, na Rua Barão de Bagé, da Rua Salvador Pinheiro até a Rua São Leopoldo, na Rua Cananéia, na Rua Itapema, na Rua São Gabriel, na Rua Praça Baltazar de Bem, na Rua Ernesto Pelanda, na Rua Dr. Veiga Cabral, ensaibramento, terraplenagem e abertura de valetas laterais na Rua Marajó, na Rua Gioconda, na Rua Aquiles, na Rua Itapema, na Rua São Leopoldo, na Rua Praça Farroupilha, na Rua Ernesto Pelanda, na Rua Seival, na Rua Dr. Veiga Cabral, na Rua Souza Lobo, na Rua São Gabriel, na Rua Praça Baltazar de Bem, na Rua Mirim, na Rua Alberto Barbosa, na Rua Aldroaldo Leão, da Av. Saturnino de Brito até a Rua Galiléia, na Rua Galiléia, da Rua Barão de Bagé até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Barão de Bagé, da Rua Salvador Pinheiro até a Rua São Leopoldo, na Rua Gen. Salvador Pinheiro, da Rua Conde da Figueira até a Av. Saturnino de Brito, na Av. Ipê, da Rua Ernesto Pelanda até a Av. Saturnino de Brito, na Av. dos Prazeres, até o n° 663 e do nº 1007 até a Av. Saturnino de Brito (1522), na Rua Cananéia, recuperação de pontos de iluminação pública na Rua Gen. Barreto Viana, em frente aos n°s 827, 843 e 883, na Rua Dr. Alberto Barbosa, em frente aos n°s 43 e 103, na Rua São Leopoldo, em frente ao n° 182, na Rua Francisco de Aquino, em frente aos n°s 206 e 234, na Av. Saturnino de Brito, em frente ao n° 1095, em frente ao Colégio M. Mallet e esquina com a Av. dos Prazeres, na Rua Baltazar de Bem, em frente ao n° 340 e esquina com a Rua Seival, na Rua Seival, em frente aos n°s 352 e 359, na Rua Cananéia, em frente ao nº 108, na Rua Mirim, em frente aos nºs 168, 320 e 731, na Praça Farroupilha, em frente ao n° 92 e esquina com a Av. Saturnino de Brito, na Rua Ernesto Pelanda, em frente aos n°s 925 e 1375, na Rua Itapema, em frente ao nº 540, na Rua Souza Lobo, em frente aos nºs 682, 734, 1012, 1053, 1080, 1160 e 1370, na Rua Conde da Figueira, em frente ao n° 522, na Rua Barão de Bagé, em frente aos n°s 348 e 879, na Av. Ipê, em frente aos nºs 85, 453 e esquina com a Av. Saturnino de Brito, na Rua Álvaro Nicofé, em frente ao n° 217, na Av. dos Prazeres, em frente ao n° 201, na Rua Gen. Salvador Pinheiro, em frente aos n°s 705 e 841, reposição de lâmpadas de iluminação pública na Rua Israel, em frente ao nº 210, na Rua Gen. Salvador Pinheiro, em frente aos nºs 403, 485 e 521, na Rua Barão de Bagé, em frente aos nºs 113, 201, 222 e 949, na Rua Aquiles Porto Alegre, em frente aos n°s 62 e 219, na Rua Fernando Pimentel, em frente ao n° 11, na Rua Souza Lobo, em frente aos n°s 796, 866, 1033 e esquina com a Rua Conde da Figueira, na Rua Sepé, esquina com a Rua Ernesto Pelanda, na Rua Gioconda, esquina com a Av. Circular, na Rua Itapema, em frente aos nºs 578 e 744, na Praça Baltazar de Bem, em frente ao nº116, na Av. Circular, em frente ao nº 355, na Rua Ernesto Pelanda, em frente aos nºs 1083, 172 e esquina com a Rua São Sepé, na Av. dos Prazeres, em frente ao nº 1035, capina, varrição e pintura de meio-fio na Rua Israel, da Rua Barão de Bagé até a Rua Gen. Barreto Viana, na Av. Ipê, da Av. Saturnino de Brito até a Av. Circular, na Rua Barão de Bagé, da Av. Protásio Alves até a Rua Salvador Pinheiro, na Av. Saturnino de Brito, da Av. Protásio Alves até a Rua Don Luiz de Guanella, na Av. Circular, da Av. Ipê até a Rua Ernesto Pelanda, na Rua Gen. Barreto Viana, da Av. Protásio Alves até a Rua Licínio Cardoso, na Rua Francisco Aquino, na Av. dos Prazeres, do nº 663 até o nº 1007, na Rua Conde da Figueira, da Av. Protásio Alves até a Rua Salvador Pinheiro, na Rua Fernando Pimentel, da Rua Ernesto Pelanda até a Av. Saturnino de Brito, calçamento ou sua inclusão no Orçamento para o próximo ano, ou destinação de recursos de órgãos públicos federais, necessários para a execução dessa tão esperada obra, na Rua Seival, na Rua São Leopoldo, na Rua Praça Farroupilha, na Rua Praça Baltazar de Bem, na Rua Mirim, na Rua Itapema, na Rua Aquiles Porto Alegre, na Rua Gioconda, na Rua Marajó, na Rua Cananéia, na Rua Souza Lobo, na Rua Alberto Barbosa, na Rua São Gabriel, na Rua Dr. Veiga Cabral, na Rua Ernesto Pelanda, conclusão de calçamento, ou sua inclusão no Orçamento para o próximo ano, ou, ainda, destinação de recursos de órgãos públicos federais necessários para a execução dessa tão esperada obra, na Av. Ipê, da Rua Ernesto Pelanda até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Galiléia, da Rua Barão de Bagé até a Av. Saturnino de Brito, na Rua Aldrovando Leão, da Av. Saturnino de Brito até a Rua Galiléia, na Rua Barão de Bagé, da Rua Salvador Pinheiro até a Rua São Leopoldo, na Rua Gen. Salvador Pinheiro, da Rua Conde da Figueira até a Av. Saturnino de Brito, na Av. dos Prazeres, do início até o n° 663 e do n° 1007 até a Av. Saturnino de Brito l522, implantação de bocas-de-lobo na Av. Saturnino de Brito, em frente aos nºs 70, 197, 200, 420, 437, esquina com a Rua Souza Lobo e esquina com Av. dos Prazeres (duas bocas-de-lobo), na Rua Souza Lobo, em frente ao nº 37, na Rua Barão de Bagé, em frente aos nºs 277 e 492 (duas bocas-de-lobo), na Av. Circular, em frente ao n° 454, na Av. dos Prazeres, em frente ao n° 827, na Rua Israel, em frente ao n° 122 e esquina com a Rua Conde da Figueira (duas bocas-de-lobo), 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações, seja instalado um telefone público com chamada, tipo “orelhão”, na Rua Barão de Bagé nº 949 (Armazém Coelho) e na Rua Aquiles Porto Alegre nº 221 (Minimercado); pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 125/88 (proc. nº 1650/88), que denomina Rua P.M. Paulo Elcy de Freitas um logradouro público; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedidos de Providências, solicitando asfaltamento da Av. São Pedro, entre as Avenidas Voluntários da Pátria e Benjamin Constant; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 122/88 (proc. n° 1636/88), que denomina Rua Rosa Brufatto Zingano um logradouro publico; 01 Projeto de Resolução n° 38/88 (proc. n° 1616/88), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Oscar Basségio. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n° 1160/88, do Secretário de Transportes Urbanos/MHU; s/n°, do Sr. Jorge Aveline; Cartão do Sr. Carlos César de Albuquerque. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando dispensa de leitura para as proposições encaminhadas à Mesa por S. Exa. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Aranha Filho, solicitando inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 3^a Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 77, 76/88, discutido pela Ver.ª Teresinha Irigaray; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 66/88. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi inciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 75/88, por vinte e oito votos SIM contra dois votos NÃO e um em BRANCO, e a Emenda a ele aposta, por vinte e sete votos SIM contra três votos NÃO e um em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Mano José e tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon, Elói Guimarães e Werner Becker e encaminhados à votação pelos Vereadores Jussara Cony, Jorge Goularte, Brochado da Rocha, Mano José, Caio Lustosa, Clóvis Brum e Raul Casa. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 134/88, por vinte e sete votos SIM contra dois votos NÃO e um em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Mano José. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 84/88. Em Discussão Geral e Votação, a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum, foram aprovados, em bloco, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 58, 64, 68, 69, 70, 75/88; e os Projetos de Resolução nºs 16, 08, 22/88. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitada a Indicação n° 14/88, por oito votos SIM contra dez votos NÃO, tendo sido efetuada verificação de votação por solicitação do Ver. Hermes Dutra. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 58, 64, 68, 69, 70, 75/88 e ao Projeto de Lei do Executivo n° 75/88; do Ver. Adão Eliseu, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 84/88 e aos Projetos de Resolução n°s 16 e 08/88; do Ver. Raul Casa, com relação ao Projeto de Resolução n° 22/88; do Ver. Brochado da Rocha, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 134/88. Os Requerimentos acima referidos foram votados em bloco a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com o Teatro Novo; com o Grupo de Teatro Terreira da Tribo, pela passagem de seus aniversários; com o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Francisco Luiz dos Santos Ferraz, pela reinauguração do Salão de Atos da UFRGS; com o Prefeito Siegfried Drechsler, pela passagem de seus trinta anos como funcionário público municipal; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com Amary Soares Silveira, por sua reeleição à Presidência da Associação Nacional da Previdência Privada, ANAPP; de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Elanir Amaro da Silveira; de Martha Ferreira da Silva Sirângelo; de Ruben José Vescovi; de Atílio de Conto; de Ibanês Ribeiro Lisboa; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Fernando Ernesto Corrêa, pela passagem de seus vinte e cinco anos de trabalho na RBS; com o Ten. Cel. Bento Mathuzalém de Vasconcelos, por ter assumido o comando do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico da Brigada Militar; com Regina Monteiro, por ter assumido interinamente (1º a 30 de setembro) o cargo de Diretor do Campus aproximado da PUC; com José Bachieri Duarte, por ter recebido o Troféu Comunicação, do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado; com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto Alegre, pela fundação da Associação dos Produtores Rurais de Porto Alegre; com o Dr. Francisco Ferraz, pela inauguração do Centro de Biotecnologia do Rio Grande do Sul; com o Prof. Valmor Marchetti, por estar mnistrando o Curso “Mercado de Capitais”; com Carlos Savoi, pela “vernissage” e exposição de suas obras; com Maria Helena Seligmam, Diretora do Museu de Porto Alegre, por estar promovendo saraus musicais em Porto Alegre; com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural, pelo 18° número da Série Autores Gaúchos/IEL; com a Federasul, Associação Comercial de Porto Alegre e Grupo Gilberto Huber, pelo lançamento do Guia dos Negócios “Região Metropolitana Porto Alegre”; com a Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul, pela posse da nova administração; com Adoralvo Schio, por ter assumido, interinamente, a Presidência da CEASA; com a Associação Brasileira de Empresas de Entretenimento e Lazer, pela passagem de seu primeiro ano de atividades em nosso Estado; com a FEPLAM, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Neith Alvares Chagas; do Ver. Brochado da Rocha, de Voto de Congratulações com o Sr. Mauro Pinto Soares e a TV Educativa, por receberem o Prêmio Amigos do Teatro; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que os Projetos de Resolução n°s 23; 35/88, sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura; do Ver. Flávio Coulon, de Voto de Congratulações com o Instituto Cultural Cervantes, pela sua inauguração; com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Advogado; com a FIERGS, Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul; com CDL, Clube dos Diretores Lojistas; com Gaúcha Car Veículos e Peças Ltda., pela passagem de seus aniversários; da Verª Gladis Mantelli, de Voto de Congratulações com a Associação Riograndense de Artes Plásticas Chico Lisboa, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com Renato Miraglia, pelo dinâmico trabalho na comissão para a criação da Associação de Empresários da Zona Sul de Porto Alegre; com Gentil Corazza, por assumir a Presidência da Sociedade de Economia; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com o Delegado Alaor Lewgoy, por sua posse na Corregedoria da Polícia do Rio Grande do Sul e ao mesmo tempo assumir a Chefia da Subchefia de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; de Voto de Pesar pelo falecimento de Milton Capelli; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Clube de Mães União; com o Clube de Mães Machado de Assis; com o Jornal Cidade Norte, pela passagem de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Assif Jabur Scandor; de Alberto Isaac Tevah; de Maria dos Anjos Castrogiovanni; do Ver. Rafael Santos, de Voto de Congratulações com a Federação Gaúcha de Automobilismo, pelo seu aniversário; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ramon Levitan; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Aristeu Carlos da Silva. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e trinta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Ennio Terra, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, face ao grande número de Pedidos de Providenciai que apresentei à Casa, eu pediria que V. Exa. considerasse apregoados esses Pedidos.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO, contra o voto do Ver. Jorge Goularte.

Antes da nova verificação de “quorum” gostaria de informar que o Processo 1641 que consta em primeiro lugar não tem ainda parecer conjunto das Comissões. Necessitamos do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): A menos que eu esteja enganado, este processo tem um relator único, que é o Ver. Werner Becker que já teria dado o parecer.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está perfeitamente certo, ocorre que os outros Vereadores ainda não votaram o parecer do Ver. Werner Becker e é preciso, apesar de todas as luzes do Vereador, que ele seja votado pelos seus Colegas.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, eu não escutei V.Exa. colocar em votação a inversão da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Não coloquei pelo simples fato de que não foi solicitado.

O SR. ARANHA FILHO: Está sendo solicitado a partir deste momento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Está requerido e será julgado após a suspensão da Sessão, a partir deste momento, para que o Processo possa ser examinado pelas Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min)

O SR. PRESIDENTE (às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. ARANHA FILHO: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro que haja uma inversão dos trabalhos, de modo a termos a Pauta neste momento da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Aranha Filho. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se então à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 1643/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 76/88, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Desafio Jovem de Porto Alegre - DEJOPA.

PROC. 1644/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/88, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada do Município.

4ª SESSÃO

PROC. 1355/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 66/68, do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do art.32, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver. Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta, em 3ª Sessão, a declaração de utilidade pública para a Associação Beneficente de Desafio Jovem em Porto Alegre, encaminhada favoravelmente, via Executivo, nós só poderemos nos congratular com esta Associação Beneficente, porque nos tempos em que vivemos, dentro das dificuldades enfrentadas, achamos que ajudas a estas associações são, realmente, carecedoras da nossa atenção e do nosso merecimento. Achamos que em boa hora o Executivo enviou à Câmara Municipal de Porto Alegre para a apreciação dos Vereadores esta parte da DEJOPA.

A DEJOPA é uma associação que recupera, dentro das suas finalidades, os toxicômanos. É uma entidade que não faz distinção de cor, não faz distinção de situação social, não faz distinção de credo, de religião, não tem fins lucrativos. Ela procura recuperar o toxicômano e reintegrá-lo à sociedade como um desafio, como uma perspectiva, como um meio de vida. Dentro da sociedade perturbada e angustiada em que vi, vemos, onde, em cada canto, em cada esquina, em cada rua, pode estar encurralada uma tentativa para os nossos filhos, para os nossos jovens. Uma entidade que procura recuperar sem fins lucrativos, sem que seja auxiliada, ela realmente merece, Sr. Presidente Artur Zanella, Srs. Vereadores, toda a nossa atenção e todo o nosso respeito.

Afora isso, a DEJOPA é uma sociedade formada em 1975 por um grupo de cristãos carismáticos que começaram este trabalho de recuperação. Eles começaram este trabalho de recuperação através de palavras cristãs, porque eles têm como sumidade maior a palavra de Deus e de seu poder libertador. São métodos já empregados em várias partes do mundo que conseguiram um resultado basicamente satisfatório e que, agora, está se desenvolvendo, aqui, na Cidade de Porto Alegre, na Rua Uruguai, n° 35 - conj. 347. A entidade elaborou e aprovou os seus próprios estatutos, registrado em Cartório Especial, e também elegeu a sua primeira diretoria.

Os recursos humanos desta sociedade são precários. Ela mobiliza apenas pessoas que estejam realmente dispostas a colaborar e pessoas que vêm no tóxico e na droga o elemento mais nocivo para a nossa sociedade e para os nossos jovens. Não falo só como mulher, ou educadora que fui, ou como Advogada que sou, ou como Parlamentar, mas acho que todos nós aqui da Casa devemos aprovar por unanimidade algo que combate aquilo que nós achamos de mais perigoso na sociedade atual. É o combate à droga, o combate àqueles que lesam a nossa juventude, as nossas crianças, os nossos adolescentes.

Enfim, tudo o que seja contra a droga poderá obter a nossa aprovação. Por isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos de acordo, dentro da Pauta que corre hoje, em declarar de utilidade pública a Associação Beneficente Desafio Jovem de Porto Alegre - a DEJOPA. Ela tem todo o nosso apoio e a nossa integral solidariedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede a verificação de “quorum”.) Vinte Srs. Vereadores responderam à chamada.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 1641/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 75/88, atribui Verba de Representação e dá outras providências. Com Emenda.

Parecer Conjunto:

- das CJR, CUTHAB E CFO. Relator-Geral Ver. Werner Becker: pela aprovação, com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 75/88. Com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Procuradores do Município de Porto Alegre. Encaminha o Sr. Prefeito Municipal, a esta Casa, o presente Projeto de Lei, que, sob número 75/88, institui uma verba de representação para as classes de Procuradores do Município. De logo, cabe acentuar o que já fizemos em outras oportunidades, a forma como o Executivo vem tratando a questão salarial dos municipários. Depois de termos aprovado em anos anteriores o Estatuto dos Municipários - o Quadro de Carreira, e diante da conjuntura de defasagem salarial que todos enfrentam, os diversos setores do funcionalismo municipal - optou o Executivo por atender episodicamente e, separadamente, as reivindicações que não negamos, são justas, de todo o conjunto do funcionalismo.

Assim, tivemos, uma melhoria em relação ao Magistério Municipal, aos servidores do Hospital de Pronto Socorro e agora vem esta proposta de instituir uma verba de representação para os Procuradores. Nós, invariavelmente, temos nos posicionado aqui em favor do atendimento, sim, destas reivindicações, diante da conjuntura inflacionária, da pauperização de setores como este, dos Procuradores do Município que são, inegavelmente, peças fundamentais para que o Município tenha os seus interesses juridicamente tutelados e representados, no nível da Justiça, nos litígios com terceiros.

Então, nesta oportunidade, como nas demais, não temos qualquer ressalva quanto à justiça desta gratificação, de atribuir uma parcela de acréscimo - e esta é em torno de duas vezes e meia o valor do padrão de vencimento -, aos Procuradores, à guisa de representação. Agora, não podemos, de outra parte, deixar de salientar aqui que, inegavelmente, vai se estabelecer, também, uma quebra de isonomia, de tratamento igualitário, em relação ao conjunto de todas as categorias funcionais. Isso se vê pelo artigo 2º do Projeto de Lei que estamos examinando, Projeto de Lei n° 75/88, que faz com que a percepção dessa gratificação, que certamente esta Casa ira aprovar, seja compatível ou acumulativa com as gratificações de regime especial de trabalho e com a parcela autônoma do art. nº 112, da Lei Complementar n° 133, que é o Estatuto dos Funcionários do Município. Ora, nos termos do artigo n° 118, da Lei Complementar n° 133, que é o Estatuto, existe una disposição segundo a qual as gratificações, inclusive, a de Regime Especial de Trabalho, Dedicação Exclusiva, a vantagem de parcela autônoma, excluem-se mutuamente, e aqui, no presente Projeto de Lei, se cria uma exceção em relação aos Procuradores, de modo que a gratificação de representação a ser criada vai poder ser acumulada com as demais gratificações, o que o Estatuto não consagra, em relação ao funcionalismo em geral. Nós temos que explicitar e deixar bem clara esta lembrança porque é evidente, e aqui a Câmara terá que assumir a co-responsabilidade disso, porque as demais categorias, evidentemente, e isso não vai tardar, estarão a nos cobrar um tratamento igual quanto à acumulação destas gratificações.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é essa a razão porque nós votamos com restrições ao Parecer Conjunto das Comissões desta Casa, expedido pelo Relator Ver. Werner Becker. É essa a ressalva que nós queremos fazer. Nada contra instituir esta verba de representação que é uma forma - não temos como negá-la - de o Executivo minorar a situação dos Procuradores do Município. Mas temos a trazer ao debate esta questão que se nos parece que vai criar uma quebra de isonomia em relação ao restante do funcionalismo, das outras categorias de funcionários do Município. Portanto, nós, em princípio, somos pela aprovação do presente Projeto, mas com esta ressalva, com esta advertência, que, inegavelmente, se nos parece injusto permitir tão só ao Quadro de Procuradores a acumulação de gratificações, já que o presente Projeto de Lei não revoga expressamente o artigo 138, da Lei Complementar nº 133.

É essa a contribuição que queríamos deixar aqui ao debate, esperando que certamente outros pares possam, talvez, dirimir esta dúvida e fazer com que a Câmara, sem negar um direito inquestionável do Quadro de Procuradores, não crie uma distorção, uma quebra de igualdade, criando mais disparidades do que já existe no tratamento salarial do funcionalismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de justificar a minha provável ausência na votação da matéria, caso se prolonguem os debates, já que às 16 horas minha mulher entra no bloco cirúrgico para uma intervenção e lá deverei estar para acompanhá-la. Mas quero deixar clara a minha posição a respeito desse Projeto, inclusive em respeito a todos os Procuradores aqui presentes. Antes de mais nada, manifesto a minha desconformidade em relação à tramitação desse Projeto nesta Casa. O Projeto entrou nesta Casa na segunda-feira; foram realizadas duas Sessões Extraordinárias; imediatamente foi pedida a urgência; imediatamente foi feita a Comissão; imediatamente houve um Parecer e, num recorde absoluto, em 48 horas, está sendo votada a matéria. Não que em outras oportunidades tal fato não tivesse ocorrido quando se tratava de um aumento geral para o funcionalismo, mas eu fico constrangido, porque fico naquela: ou ter cedido a um “lobby” ou a uma pressão devido ao gabarito da categoria profissional. Evidentemente, fui contra o regime de urgência, juntamente com o Ver. Caio Lustosa, que votou contra. Eu não votei contra, porque não estava no momento, mas vim à tribuna para me manifestar contra o regime de urgência. E por que contra? Exatamente porque o Vereador precisa estudar o Projeto, por mais simples, por mais justo que seja, o Vereador precisa estudar, ainda porque existia dentro deste Projeto uma emenda cujas justificativas seriam dadas da tribuna. Já tenho visto vários projetos, votos de pesar, votos de congratulações, onde as justificativas seriam dadas da tribuna e nunca alguém veio à tribuna para dar essas justificativas. Mas um projeto deste e uma emenda do teor como foi apresentada aqui que me deixou até hoje, pela manhã, quando, felizmente, recebi a visita de alguns Procuradores que me esclareceram, o que me deixou seriamente preocupado e fazendo algumas elucubrações, pois não pode, evidentemente, tramitar uma emenda sem uma justificativa que tire este tipo de pensamento da cabeça do Vereador.

Uma das justificativas para tramitação rápida deste Projeto é que amanhã é o Dia do Advogado, quando nós homenagearíamos os advogados, aprovando este Projeto. Eu penso que nos homenagearíamos muito mais os advogados se aprovássemos nesta Casa um projeto de alteração de lei complementar, dizendo que daqui para frente o provimento desses cargos, especialmente o de assessor para fundo jurídico será feito através de concurso público, aberto a todos os advogados do Rio Grande do Sul. Esta me parece uma maneira de homenagear a todos os advogados. Eu, neste momento, quando este Projeto for aprovado, eu estarei homenageando os Procuradores do Município, eu não estarei homenageando os advogados. Eu quero deixar bem claro que a justificativa trazida aqui do Dia do Advogado pode ter servido para muitas pessoas e eu respeito que elas aceitem assim, agora, para mim não serviu esta justificativa.

A Administração do Prefeito Alceu Collares tem-se caracterizado por desmanchar a pirâmide ou resto de pirâmide que existia dentro do funcionalismo em termos de remuneração, e eu vejo com uma tristeza profunda, com um desencanto total, vejo com uma mágoa muito grande que justamente o topo desta pirâmide é obrigada, pela situação de miserabilidade que vive, é obrigada a compactuar com esse tipo de política. Falo, porque este é o meu discurso que foi feito para a base da pirâmide, para os lixeiros do DMLU, se pode ser considerado como base da pirâmide, como faço com os Procuradores.

Revolta-me saber que os Procuradores, para ter uma remuneração digna, porque essa remuneração, venho dizer desde já, é indigna, porque não posso conceber Procuradores do Município em situação de tamanha desigualdade perante o Tribunal, quando vão defender as causas do Município, em relação ao Juiz que está à sua frente, em relação ao Procurador do Estado, a um Promotor Público, ou qualquer um desses bem-remunerados funcionários. Essa disparidade é uma disparidade injusta que precisa ser modificada.

Agora, me dói na alma saber que no topo da pirâmide, exatamente, aquela categoria profissional que faz o cérebro, a maior parte do cérebro dessa Prefeitura, aquela categoria profissional onde se sustenta este edifício jurídico onde se assenta a Prefeitura, essa categoria profissional é obrigada a apelar para esse tipo de política de penduricalhos que nós viemos, aqui desta tribuna, sempre denunciar.

Os Procuradores do Município, que têm um salário base em torno de Cz$ 46.000,00 merecem o duplo, o triplo, o quádruplo desse salário base. Agora, não é possível compactuarmos com uma política salarial onde o salário básico está aviltado. O Procurador é obrigado a ter um penduricalho, que é a tal de dedicação exclusiva. O salário continua miserável. Ele não pode advogar, mas vai ser obrigado a advogar. E nós temos uma gratificação por representação, que momentaneamente resolve o problema. E que mais dois anos estaremos, novamente, tentando inventar uma outra maneira de melhorar salarialmente os nossos funcionários. E isso vem se repetindo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Procuradores, numa seqüência, que o homem público Vereador, que tem uma consciência, não consegue suportar. Agora é o problema dos Procuradores, estamos em véspera de eleições, a semana que vem o pessoal do DMAE lotará essas galerias; um pouquinho mais adiante.uma outra categoria virá para cá, cada uma com um salário diferente. Enquanto isso, a categoria dos municipários vai sendo dividida, vai sendo pulverizada nos seus esforços.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, a Ver. Jussara Cony se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

O Sr. Werner Becker: Ver. Flávio Coulon, eu e o Ver. Elói Guimarães gostaríamos de responder ao discurso de V. Exa. na sua presença.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Werner Becker, eu tenho que sair às 16 horas, mas farei todo o possível para ouvir V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. já está sendo contado de acordo com a cedência da Verª Jussara Cony.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço a V. Exa., Verª Jussara Cony. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago também a dúvida que assalta o Ver. Caio Lustosa e que, certamente é uma dúvida que acaba existindo, justamente pelas razões de nós não termos podido analisar este Projeto, não ter havido tempo. É evidente, quem tem as luzes jurídicas não tem esse tipo de dúvidas, mas quero dizer que eu não sou advogado, logo, sempre que tenho dúvidas preciso me assessorar de um. Uma das dúvidas que me assalta, Ver. Caio Lustosa, é que em função desta gratificação, nós desconhecemos o momento, o efeito cascata que ela vai ter. Ora, dirão que não. Só os Procuradores é que terão esta gratificação. Logo, logo teremos no corpo de funcionários, bacharéis da Prefeitura, alguma categoria não-classificada como tal e também pleiteando esse tipo de gratificação. Logo, logo ela estará vulgarizada e, logo, logo, nós precisaremos encontrar, conforme eu disse, encontrar uma outra gratificação para diferenciar os nossos Procuradores. Tenho dúvidas, também, e é evidente que eu não poderia ter estas dúvidas, porque se trata de um Projeto que foi estudado pela Procuradoria do Município, tenho dúvidas em relação ao Dispositivo, justo, diga-se de passagem, que transfere esta gratificação aos aposentados. Não que não seja justa. Nós, aqui, temos nos debatido sempre que o Poder Executivo tem se esquecido dos aposentados, não só se esquecido, mas vetado vantagens que nós damos ao pessoal da ativa e que esta Casa emenda, transferindo para os aposentados, e o Executivo tem vetado. É evidente que serei devidamente esclarecido, sei que tem dois ilustres bacharéis inscritos, e já fico grato por isso.

Em linhas gerais, eram estas ponderações que eu gostaria de colocar neste momento, aqui, na tribuna, enfatizando que o Governo do PDT está conseguindo fazer, em termos de Prefeitura, aquilo que sempre condenou em termos de política estadual. Esta repetindo, na Prefeitura, a política daqueles que eles dizem que foram os tempos da ditadura e que eles repetem, agora, na Prefeitura, com muito mais competência. Porque se a ditadura levou 25 anos para desmantelar o quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Sul e, agora, pagamos o preço de tentar remontar novamente, em apenas 3 anos, o Governo do PDT conseguiu desmontar totalmente o quadro de salários dos municipários. Há uma guerra, cada categoria procurando na base do seu poder de pressão, na base do seu prestígio, procurando as suas vantagens, cada um puxando para o seu lado, cada um sendo obrigado a mendigar junto ao Poder Público Municipal uma migalha a mais, um vale-refeição a mais, um vale-transporte a mais, uma gratificação a mais, uma periculosidade a mais, num festival que não dá mais para entender, que não dá mais para sistematizar, pois não dá mais para termos uma visão global do que é este quadro de pessoal da Prefeitura em termos de remuneração. Diga-se de passagem que, numa coisa, o PDT foi absolutamente competente - o Prefeito Alceu Collares jamais ultrapassou os 60% da arrecadação para a folha de pessoal; administrando esta crise setorialmente, jogando uma categoria contra a outra, ele conseguiu achatar o salário de todo mundo e, ao mesmo tempo, ele consegue satisfazer, de uma certa maneira, todas as categorias. Porque nós vamos ter o cúmulo neste final de ano - um dos maiores achatamentos salariais da história do funcionalismo e cada categoria satisfeita, porque, dentro deste salve-se quem puder, conseguiu pegar uma bóia, um pedaço de madeira, ou um pedaço do barco para se manter flutuando. Era isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Flávio Coulon não está muito feliz, hoje, na tribuna, porque se pretendeu aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tratar a matéria sem aquelas condições que ela reclama. Talvez faltem informações ao Ver. Flávio Coulon do papel que desempenham os Procuradores e Assessores Jurídicos do Município no encaminhamento e no zelo das atividades do próprio Município. Está na Exposição de Motivos, e nem precisaria dela constar, é a Procuradoria, Ver. Coulon, profissionalmente e tecnicamente a área do Município, o setor do Município que zela pela legalidade da administração pública. Não imaginam V. Exas. a responsabilidade que está sobre os ombros dos Srs. Procuradores e Assessores Jurídicos do Município na defesa do próprio Municipal perante a Justiça. Os interesses entregues à Procuradoria no encaminhamento das questões próprias do Município são de relevância, e a Procuradoria do Município deve ser tratada como tal. O que se pretende neste Projeto? Pretendemos, Ver. Coulon, uma gratificação, uma verba para resgatar um pouco, não é o ideal, vamos deixar claro, e ninguém esteve aqui mendigando, é bom que se deixe claro, e se frise, aqui estiveram comissões de Procuradores no sentido de se tentar dar, e é idéia deles, um conteúdo à semana do Advogado, dia 11 de agosto. Porque vivemos aqui, todos os anos, não só em relação aos advogados, não reconhecemos um papel social significativo, na função do advogado, Ver. Coulon, e nas demais funções? A Casa, ao longo dos anos, vem homenageando os advogados, e digo a V. Exas., que, para ser Procurador, é condição “sine qua non” ser advogado. Mas o papel que desempenha a Procuradoria, os Procuradores do processo de administração, no que respeita à legalidade e ao cuidado dos interesses públicos, perante os nossos Tribunais é fundamental. E é bom que se diga, já frisamos em oportunidades anteriores, tem tido a Procuradoria, ao longo dos anos, e, em especial, nestes últimos anos, um papel que a está tornando reconhecida nacionalmente. O Município tem se feito representar pela sua Procuradoria perante os foros nacionais, onde os interesses maiores, relevantes do Município tem sido bem colocados. E o que estamos fazendo hoje aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Nada mais fazendo do que cumprindo com as nossas obrigações.

Ora, dizer-se que é preciso mais de uma semana para examinar uma verba de representação, não estamos aqui votando um Projeto de Classificação de Cargos, estamos votando apenas uma verba de representação, simples, clara, de dois e meio do valor do padrão de vencimentos da referência! É um Projeto que se analisa de plano. E eu quero dizer a V. Exas., que os Vereadores são muito bem preparados. Nós, Vereadores, temos bastante preparo para enfrentar um Projeto desta ordem.

Então, a questão ligada à agilidade é boa, o que não se compreende é que os processos dormitem nas mesas, nas gavetas, etc. e tal, desta Casa. Aí sim, tem que se condenar. Mas quando o Projeto é devidamente encaminhado, examinado como está e é preciso examinar, basta pegar a realidade do Procurador. Nós não podemos entender, Sr. Presidente Srs. Vereadores, já dissemos, quando discutimos na Sessão anterior, que o Procurador, nada de pretender aqui fazer comparativos, eu não vou fazer comparações, Ver. Flávio Coulon, com Juízes, com Procuradores, que estes têm salários condignos, mas o Procurador do Município, representando, veja bem, o Município, tenha salários abaixo do Oficial de Justiça. Nada contra o Oficial de Justiça, deixe-se bem claro.

Então, esta verba de representação é o mínimo que um homem com a consciência política, e o conhecimento técnico, como tem o Prefeito Collares, Bacharel em Direito que é, deveria fazer o que o Prefeito Municipal está a fazer, encaminhando a esta Casa esta verba de representação, é o mínimo reconhecimento que a Casa, evidentemente, não pode negar.

Então, não foi feliz o Ver. Flávio Coulon, ele que é um combativo Vereador, um homem que tem se destacado nesta Casa na análise e discussão dos problemas gerais, na questão da agilização. A condenação deveria, sim, o processo tramitasse de forma morosa, mas por tramitar, mormente levando-se em conta a Semana do Advogado, se nos afigura muito oportuno assim procedermos. A Casa está procedendo inteligentemente, em votar este Projeto hoje, e amanhã vamos pedir ao Prefeito Municipal - já tínhamos sugerido. Ver. Presidente Brochado da Rocha, que se convidasse o Prefeito Municipal a vir à Casa amanhã, dia 11 de agosto, e dar um sentido concreto ao Dia do Advogado, porque Procuradores, antes de serem Procuradores, são advogados, e já disse e repito: é condição “sine qua non”, para ser Procurador, ser advogado.

Então, este Projeto visa a minimizar - esta é a colocação -, as dificuldades que enfrentam os profissionais do Direito, que zelam pelos interesses do Município de Porto Alegre; exercem o Procurador, a Procuradoria, os assessores jurídicos, um papel relevante, porque em suas mãos está o interesse do Município e, em falando nos interesses do Município, está a se falar nos interesses do povo. É na ação do Procurador que está, exatamente, a defesa dos interesses, em juízo, evidentemente, e nos contratos, encaminhamentos de questões legais - é nas mãos do Procurador que está, exatamente, a segurança da população, nas questões fundamentais do Município de Porto Alegre. Então, a Casa nada mais está a fazer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senão resgatar uma pequena - se assim se poderia chamar -, justiça aos Senhores Procuradores que enfrentam, no exercício de suas atividades, dificuldades enormes. E esta verba de representação vem minimizar as dificuldades por eles enfrentadas, até para ter – vamos dizer assim -, melhores condições no empenho desta atividade relevante, importante que é a desempenhada pela nossa Procuradoria do Município que hoje goza de um excelente “status” perante os demais órgãos jurídicos, eu diria até do País, pela representação e pela desenvoltura que tem tido a Procuradoria através de Procuradores nos Auditórios e nos Foros de nosso País, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Portanto, fica aqui a nossa manifestação para dizer que a Casa da um sentido e um conteúdo concreto ao Dia do Advogado, votando esta matéria na véspera do 11 de agosto que marca a data da fundação dos Cursos Jurídicos em nosso País.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ouvi com muita atenção seu pronunciamento, e só no final me permito um pequeno esclarecimento, já que houve um erro de interpretação por parte de V. Exa. Quando eu utilizei a palavra mendigar, não me referi à maneira digna, altiva com que os Procuradores viram a esta Casa. Referi-me à quantia, à quantidade do aumento que eles estão pretendendo. Duas vezes e meia, com um baixíssimo salário-base. É nesse sentido e não em relação aos Procuradores.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Parece-me apropriado o aparte do Ver. Flávio Coulon, e o incluo-o no meu pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pela ordem, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, meus colegas Advogados e não somente Procuradores, como disse no seu primeiro equívoco, o Ver. Flávio Coulon. Esse Projeto não contempla apenas os Procuradores, e nem contempla todos os Procuradores, contempla os Advogados-Procuradores e os Advogados-não-Procuradores, contempla aqueles que representam, no serviço forense, o Município, quer sejam Procuradores, quer não sejam Procuradores, basta se atentar para o § 1º, do art. lº, do Projeto que, certamente, passou despercebido à Assessoria do Ver. Flávio Coulon. A vantagem instituída nesse artigo, Vereador, é extensiva aos Assessores para assuntos jurídicos, quando no exercício da representação judicial, mediante outorga de instrumento procuratório pelo Prefeito. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que a simpática presença de V. Exas. neste Plenário conseguisse remover um pouco da má vontade que o Ver. Flávio Coulon tem para com a nossa classe. E eu queria relembrar a V. Exa., por isso perguntei se V. Exa. estaria presente, que quando o Prefeito Municipal apresentou a esta Casa um Projeto de Lei doando um terreno para a OAB, V. Exa. foi o único a mostrar insurgência. E, agora, quando o Sr. Prefeito Municipal pretende conceder uma vantagem antiga que os funcionários municipais já tinham antes do tempo da legislação ditatorial, V. Exa. começa a mostrar dúvidas e insurgências. Sei que V. Exa. não tem essa má vontade de má fé, talvez V. Exa. não conheça e não compreenda os afazeres do serviço forense. Eu queria dizer a V. Exa. que o advogado não ganha sua vida apenas com a sua cabeça, com o seu cérebro, pensando, com seus olhos estudando, ele ganha com a sua gravata, porque ainda somos dos poucos, talvez os únicos que, infelizmente, somos obrigados a trabalhar com este objeto antigo e arcaico com os devidos colarinhos e os devidos casacos e ganha, Excelência, também a vida com as pernas e com a sola dos sapatos. Sabem V. Exas., que nós temos mais de 15, 16 locais onde a se permitem a expressão, o advogado militante faz o seu “trotoir” diário. Começa lá na Voluntários da Pátria, lá na Justiça Federal, onde a gente suplica, “despachou ou não despachou?” Respondem: “Está no computador”, mas está no computador e não despachou. Já fizeram o preparo? Não. Aí, telefona o escrivão ou aí vem um correndo porque não fizeram o preparo. Eu estou dizendo alguns tópicos, eu não estou dizendo o dia-a-dia, para não dizer uma expressão mais grosseira nós ganhamos a vida com a cabeça, com os olhos, com a gravata, com as pernas, com o sapato e com o ..., vamos dizer a paciência.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma outra coisa que diferencia a nossa profissão de muitas outras, nós não costumamos, normalmente, embora fale-se bastante e fale-se por escrito nos autos e fale-se oralmente na tribuna, falar o que não se entende. Não que entendamos de tudo, mas acho que no decorrer de nossa profissão, nós criamos uma certa agilidade que ao invés de nos queixar da urgência dos prazos, não é mesmo Ver. Elói Guimarães, nós não temos tempo para nos queixar, nós vamos procurar entre os Colegas aqueles que entendem da matéria, aqueles que entendem do assunto, vamo- nos assessorar e não ficamos a falar daquilo que não entendemos. Foi o que eu com a minha experiência de advogado fiz agora, o Ver. Flávio Coulon levantou algumas dúvidas e não fui rebater por rebater, pedi um parecer do meu colega Armando Perin, brilhante colega, que já teve muitas vezes o ônus da representação judicial, para que me explicitasse os pontos postos em dúvida. É uma profissão diferente que requer um trabalho diferente. Que requer, inclusive, uma responsabilidade diferente, e por isso nos Quadros da Procuradoria da União, nos Quadros da Procuradoria-Geral do Estado, nos Quadros das Caixas Econômicas, essa atividade de advogado tem essa gratificação, que não é um penduricalho. Não é um penduricalho, Vereador Flávio Coulon. É um pagamento por um serviço absolutamente diferenciado que era da tradição da Procuradoria do Município. De outra parte, se V. Exa. soubesse o que é sucumbência... É na sucumbência que nós, os advogados, não representantes do Estado, da União, dos Municípios, é da sucumbência que nós tiramos os melhores e mais gordos honorários. O que é a sucumbência? É aquela verba honorária, que a parte que perde é obrigada a pagar a parte que ganha. Que geralmente, que sempre, é hábito, é do Advogado. E os Advogados do Município e os Procuradores do Município, que defendem as causas mais vultosas, porque se medem em cifras expressivas, que nós advogados privados não temos na maioria das vezes, são milhões de cruzados, em bilhões de OTNs, eles não tem a sucumbência, mas têm toda a responsabilidade se por algum engano, por algum tropeço perderem algum prazo, deixarem de arrazoar. O Município, ou qualquer um de nós, tem uma ação popular ou até uma ação obrigacional de ressarcimento de danos para obrigar o Procurador a ressarcir o Município.

É dessa situação absolutamente complexa e diferenciada que cuida o Projeto. Quanto às dúvidas que o Ver. Caio Lustosa, colega de V. Exas. da Procuradoria Geral do Estado, me parece que estão sanadas com sua ausência. Mas eu vou responder, me valendo do subsídio do meu Colega Dr. Perin, que me parece extremamente elucidativo. Nós advogados temos uma profissão humilde, nós não temos orgulho de não nos valermos do trabalho dos outros, pelo contrário, nosso trabalho é composto de citação de jurisprudência, de Pareceres.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa V. Exa., que o Ver. Jaques Machado se inscreveu e cede o seu tempo a V. Exa., por mais 10 minutos.

O SR. WERNER BECKER: Vou ler o Parecer do Dr. Perin. “O disposto no artigo 2° o Projeto não afeta a norma do artigo 138, da Lei Complementar 133, parágrafo 85, que torna incompatível entre si várias gratificações, entre as quais a de gratificação por regime especial e a parcela autônoma.” É que o Projeto não alterna o artigo 112, que regula a parcela autônoma, tornando a vantagem de caráter pessoal. Percebida apenas pelos que, como Procuradores em outubro de 1984, ou já haviam feito concurso público para o cargo. Que é o caso do meu amigo Dr. Nélio, que se encontra aqui presente. Continua, depois a incomunicabilidade da parcela com regime especial. O que o art. 2º do Projeto prevê é a compatibilidade da verba de representação com a gratificação por regime especial e com o regime da parcela autônoma. Duas são as hipóteses. Vejam, como não se contemplam a todos os Procuradores e como não são apenas os Procuradores contemplados. Os que percebem a parcela autônoma, perceberão a verba de representação, mas continuarão impedidos de serem convocados para o regime especial. Os Procuradores que não percebem a parcela autônoma e podem ser convocados para o regime especial, continuarão podendo ser convocados deferindo-lhes apenas a verba de representação. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou satisfeito e à vontade nesta tribuna, porque estou exercendo aqui, como Vereador, o meu oficio de advogado com os encargos do convencimento e com as instrumentações das assessorias e dos pareceres dos meus nobres colegas. Mas ainda Vereador queria apenas dar e pedir um esclarecimento. V. Exa. dizia que era justa, mas tinha dúvidas à Emenda do Ver. Brochado da Rocha sobre os aposentados. Queria que V. Exa. me dissesse as dúvidas, já que acha justa e tem dúvidas.

O Sr. Flávio Coulon: Eu não disse que achava a Emenda justa e tinha dúvidas. Não. Eu disse que a Emenda por não ter justificativa me gerou dúvidas e que, ao esclarecer as dúvidas, fora do processo, e achei que a Emenda era justa.

O SR. WERNER BECKER: Eu entendi mal. De outra parte me pareceu contraditório uma afirmação da tribuna feita pelo Ver. Flávio Coulon: os funcionários do Município estão com seus salários achatados e estão satisfeitos. Os funcionários não são bobos. O Sr. Prefeito não tem este poder de convencimento e os funcionários têm a lucidez suficiente até para saberem que ganham pouco e que não estão assim tão satisfeitos. V. Exa. não faça mau juízo também dos funcionários públicos. Eles têm competência abalizada e não podem estar aqui, na Prefeitura, ao mesmo tempo satisfeitos e com os vencimentos achatados. Desculpem a expressão, não são bobos.

Para encerrar, o que eu posso dizer sobre a Emenda é o que eu disse no meu Parecer, porque era o óbvio. Está sendo reclamado, inclusive pela Verª Jussara Cony, pelo Ver. Flávio Coulon, pelo Ver. Jorge Goularte e por todos os outros Vereadores, que os aposentados tenham o mesmo tratamento que aqueles funcionários em atividade.

O Sr. Flávio Coulon: Vereador, a Emenda não diz isso. A Emenda corrige uma injustiça em relação a duas pessoas, ao que me consta. Evita discriminação de duas pessoas. É só isso que a Emenda diz.

O SR. WERNER BECKER: Aqueles que têm a expectativa de direito de se aposentarem até 31 de dezembro de 87. Aos “aposentandos”, já que V. Exa. prefere.

O Sr. Flávio Coulon: Trinta e um de dezembro de 1987, Vereador.

O SR. WERNER BECKER: Aqueles que já prestaram serviço, aqueles que já tiveram a representação judicial, aos aposentados. E aos “aposentandos” até a publicação da Lei.

O Sr. Flávio Coulon: A Emenda não trata dos “aposentandos”, até acho que é uma boa ideia...

O SR. WERNER BECKER: Evidentemente que a Lei não vai poder dar este benefício àqueles que se aposentarem após e não estiverem com a representação, porque, não estando aposentados, não vão poder ter a representação judicial. Não sei se fui claro. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que a matéria, até, nem demandaria tão largas explicações, mas, em atenção aos Srs. Procuradores, aos Srs. Advogados aqui presentes, ao Vereador Flávio Coulon e ao Ver.Caio Lustosa, que apuseram dúvidas, eu me senti na obrigação de vir à tribuna, agradecendo a atenção dos Srs. Advogados e, principalmente, do meu colega Armando Perin.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouvi com bastante atenção o seu pronunciamento, como V. Exa. pode observar, e devo dizer que V. Exa. trouxe uma série de certezas para a minha intervenção. A primeira, quando V. Exa. reclamou que a minha Assessoria não teve condições de examinar, com a devida competência, este Projeto, devo lhe dizer que, realmente, pela falta de tempo, uma vez que me valho do ilustre Assessor da Comissão de Justiça para este tipo de Assessoria, não tive tempo. Portanto, exatamente por falta de tempo ela foi falha. A segunda coisa a que eu gostaria de me referir é que, em relação a bens públicos, esta é uma coisa que eu considero absolutamente sagrada. Me repugna, em princípio, a doação de qualquer bem público. Por quê? Porque eu sei que, na esteira do primeiro, vem uma série de outros. E eu lembraria a V. Exa. que, na esteira deste da OAB, já tem mais três na mesma avenida, que serão doados brevemente. Em relação ao fato da profissão ser diferente, os encargos serem grandes, aí é uma outra grande divergência que eu tenho com V. Exa. Quer me parecer que este tipo de diferenciação já é feito no salário. No salário do Procurador, deve estar englobada - e por isto ele deve ser muito bem pago - toda a especificidade da sua profissão, porque é nisto que repousa a pirâmide de um Estado bem administrado, ou seja, aquele que desenvolve maior energia de trabalho, não a muscular, aquele que para exercer a sua profissão tem um desgaste maior, ele, no seu, salário, e que deve ser diferenciado. Aliás, V. Exa. me deu um outro argumento, quando V. Exa. me deu uma belíssima aula sobre sucumbência, que realmente, não sabia o que era, mas agora já sei, lhe pergunto o seguinte, no momento em que, e não vou falar só do Procurador, uma pessoa opta por uma profissão e por uma carreira dentro do serviço público, me parece que ela está fazendo uma opção, porque se ela ficar na iniciativa privada, ela terá essa vantagem na sucumbência, e não terá uma outra série de vantagens que terá no serviço público, e vice-versa, então me parece a argumentação de que além de todas as vantagens que deve ter como funcionário público, ele ainda terá a de sucumbência, não procede. E finalmente, para esclarecer, quando falei achatados e insatisfeitos, não falei exatamente isso; falei que todo o funcionalismo público municipal que está com o seu salário achatadíssimo por força de uma política salarial da Administração do PDT, mas que, por força desses acenos intermitentes que a Administração está a dar, eles saem do estado de letargia, porque ruim como está, e fica um pouquinho menos ruim com um acréscimo no seu salário.

O SR. WERNER BECKER: Para terminar, Vereador, com relação ao primeiro ponto, veja V. Exa. que aí seria injusto e extremamente oneroso para os cofres públicos se contemplassem todos os Procuradores de forma igual com essa verba de representação, porque nem todos fazem o trabalho forense.

O Sr. Flávio Coulon: Eu discordo de V. Exa., e precisaria de mais tempo; acho que sendo Procurador todos deveriam ganhar essa verba.

O SR. WERNER BECKER: Não, é que V. Exa. não conhece a nossa profissão.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. desejar, está inscrito o Ver. Wilton Araújo que cede seu tempo a V. Exa. Com a concordância dos demais inscritos.

O SR.WERNER BECKER: Também Engenheiro, como o Ver. Flávio Coulon, Wilton Araújo, mas que não tem esta má vontade com a nossa profissão.

Vereador, os Procuradores, os Advogados, têm aqueles que vão ao foro, tem aqueles que se especializam na área Administrativa, no contencioso administrativo. Não podemos englobar todos eles em uma só tarefa. Seria absolutamente absurdo pedir ao Procurador cuja experiência é apenas, muito importante, mas apenas restrita à área do estudo da Consultoria, que fosse ao foro. Eu pergunto ao Ver. Flávio Coulon, para que indague ao seu colega, Ver. Caio Lustosa, quão brilhante Procurador do Estado, não está aqui presente. O Ver. Caio Lustosa coloca sempre as suas objeções, mas depois ele mesmo as resolve. Ele não tem a humildade que V. Exa. tem, nem eu. Ele prescinde dos nossos esclarecimentos. Jamais soube que o Ver. Caio Lustosa representava judicialmente o Estado, porque não é do seu “metier”, não é da sua especialidade.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. agora me complicou. Quantos Procuradores existem na Procuradoria do Município?

O SR.WERNER BECKER: Trinta.

O Sr. Flávio Coulon: Algum deles não será alcançado por esta vantagem?

O SR.WERNER BECKER: Basta que não faça serviço forense. No momento em que não fizer serviço forense não será alcançado.

O Sr. Flávio Coulon: Mas ao que me consta todos fazem, para minha tranqüilidade, Vereador.

O SR.WERNER BECKER: Sim ou não. Hoje sim, amanhã não. Nada impede que um Procurador diga o seguinte: não quero mais fazer o serviço forense e vou-lhe dar toda a razão porque é muito chato, e até acho que nem faço mais. Não tenho nem idade mais para fazer. Mas nada impede. É a possibilidade que se dá ao Procurador de dizer: eu não quero mais fazer serviço forense.

O Sr. Flávio Coulon: Eu concordo com V. Exa., mas fico preocupado Vereador, porque de repente um Procurador-Geral resolve perseguir um Procurador e dizer que ele não vai mais ao foro e ele perde esta gratificação. Então, fico preocupado. Quero dar esta gratificação para todos, independente de perseguição política.

O SR.WERNER BECKER: Ver. Flávio Coulon, é outra faceta da nossa profissão que V.Exa. não conhece. Nós brigamos no Tribunal e saímos abraçados e no outro dia , não se faz represália, um contra o outro. É uma profissão diferente. Entendo as preocupações de V. Exa., mas acate as minhas explicações de que talvez sejam as características ímpares. Quantas vezes eu já estive com o Dr. Armando Perin, com discussões frontais e duras no tribunal, e nem por isto não se abalou o meu respeito e a minha amizade por ele. Jamais eu o perseguiria, e jamais ele me perseguiria.

O Sr. Eloi Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Flávio Coulon está profundamente desinformado acerca da Procuradoria, e da advocacia, muito mais ainda. É bom que se diga que a Procuradoria do Município é um órgão técnico do Município, integrado de profissionais da Advocacia, onde estas questões, ligadas às colocações feitas pelo Ver. Flávio Coulon, não têm o menor sentido. A Procuradoria é um órgão técnico, é imparcial.

O Sr. Flávio Coulon: Quem me colocou a dúvida foi o Ver. Werner Becker, que de repente me diz que a gratificação poderia não ser estendida a todos.

O Sr. Elói Guimarães: Mas a colocação do Ver. Werner Becker é com a função, com o exercício da função forense. É outra coisa.

O SR. WERNER BECKER: O Procurador pode dizer: eu não quero mais procuração no meu nome - ele tem o direito de abrir mão disto.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apesar de toda a ética que existe, posso imaginar que de repente, eu posso não querer delegar um determinado Procurador a funções forenses.

O SR. WERNER BECKER: Talvez isto ocorra entre os geólogos. Agora, posso dizer que, ai do Procurador do Município, do Procurador Geral do Município, e até no tempo da ditadura, ai dele se fosse perseguir um colega por motivo de política partidária. Em primeiro lugar, não o faria; em segundo lugar, se o fizesse, nós teríamos a OAB e outros órgãos de classe extremamente vigilantes. É por isso que é muito difícil.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não pretendo discutir o que já foi muito bem feito, na nossa Bancada e na do Ver. Elói Guimarães. Pretendo apenas acrescentar que o Projeto está sendo votado em 48 horas são legais, são do Regimento, são orgânicas, é orgânico. Quer dizer, não há nenhuma ilegalidade na tramitação de 48 horas. Também gostaria de dizer que a presença de qualquer categoria funcional nesta Casa acho que alegra a todos os Vereadores, porque isto é o exercício da democracia. Eu me sinto assim, quando os funcionários vêm a esta Casa a pedir ou exigir seus direitos; acho muito bom, porque tempos houve em que esta Casa tinha o espaço dedicado ao público, àqueles que nos assistem, completamente vazio. Acho que é a democracia que faz a presença das pessoas interessadas aqui e isto me alegra muito.

Gostaria também, para concluir o meu aparte, de dizer que não foi o Governo Alceu Collares que fez com que ocorresse esse problema com os Procuradores, que é resultado de uma Emenda Constitucional, a de nº 1, de 1969, e que nós não pensávamos sequer estar no Governo Municipal.

O SR. WERNER BECKER: Vereador, V. Exa. com muita precisão abordou o aspecto, primeiro, da urgência das 48 horas. Perfeitamente normal, razoável para um Projeto que contemplava uma vantagem que já era tradição do funcionalismo e que todo o mundo sabia do que se tratava. Segundo, Ver. Cleom Guatimozim, por sinal, o Ver. Flávio Coulon trocou a advocacia em causa própria, legítima, que V. Exa. está fazendo aqui, pela nauseabunda instituição do “lobby”. Advogado, virou lobista. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na defesa dos interesses da Prefeitura onde aparece na procuração muitos e muitos Procuradores, é um “lobby” da Prefeitura contra o cidadão fulano de tal. Não confundamos “alhos com bugalhos”. Sorvete de creme com “Soviete Supremo”. Convencimento, persuasão, com lobismo. Estes meus colegas não são lobistas, Vereador. Estão apenas tentando conseguir uma reivindicação que seus colegas do Estado, da União, têm, e que há muito tempo a sua classe aqui no Município já tinha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra, a Ver. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Procuradores do Município de Porto Alegre. Nós abrimos mão dos 10 minutos até no sentido de agilizar os trabalhos, por isso, nós fazemos questão, como Liderança nesta Casa, de encaminhar, até porque temos questões importantes do interesse de todo Município de Porto Alegre, em relação ao tema em debate. E a primeira questão em que nós gostaríamos de deixar bem claro o nosso posicionamento – e já o temos deixado em outros momentos, desta tribuna – é o tratamento dado pela Administração Alceu Collares ao funcionalismo do Município como um todo, funcionalismo que tem, hoje, uma enorme defasagem salarial, pois o piso do funcionário do Município de Porto Alegre está abaixo do piso nacional de salário, tratamento esse, aliás, que chegou ao cúmulo de termos, no último episódio da reposição salarial de 35% a todo funcionalismo, de obstruir votações nesta Casa no sentido de que se agilizasse o envio do Projeto por parte do Executivo. Num momento como este, com a presença dos Srs. Procuradores aqui, é importante que se digam algumas questões como essa.

Outra questão que vimos repetindo nesta tribuna é a necessidade que temos de um Plano de Carreira que dignifique o funcionalismo de Porto Alegre. Os Srs. Procuradores do Município, assim como o operário do DMLU, os funcionários do Hospital de Pronto Socorro, da SMSSS, onde tivemos um episódio, ontem, junto com o Sr. Secretário da Administração, estão com uma defasagem salarial, recebem salários indignos, o que faz com que esses funcionários tenham que aceitar vale-refeição como reposição salarial. Não há dúvida de que os Srs. Procuradores do Município têm um papel relevante nesta Cidade na defesa não dos interesses desta ou daquela Administração que esteja na Prefeitura, mas, fundamentalmente, na defesa dos interesses do cidadão da Cidade de Porto Alegre, do Município de Porto Alegre, pelo papel que desempenham tenham que aceitar uma verba de representação por não terem uma política salarial justa assim como todo funcionário do Município, para fazer frente apenas as suas necessidades básicas. Somos testemunhas, queremos deixar isso aqui na tribuna aos Senhores que aí estão, como dirigente da União de Vereadores do Brasil – como Secretária-Geral – do 25º Encontro Nacional que realizamos agora há pouco em Brasília, da dedicação desta categoria que, inclusive, a convite nosso contou com a valiosa colaboração e convite em função do desempenho que tem tido na Cidade de Porto Alegre, contou com a valiosa colaboração do Dr. Miguel Pinheiro, Auditor desta Câmara Municipal e do Dr. Mathias Negelstein, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, levando neste encontro que reuniu 2500 Vereadores em Brasília, através da sua entidade máxima, encaminhando o processo de participação dos futuros legisladores municipais na questão da elaboração das constituintes estaduais e das constituintes municipais, uma conquista que se teve na Assembléia Nacional Constituinte de que todas as Câmaras Municipais deste País possam, assim como ocorre apenas no Rio Grande do Sul, elaborar as suas Leis Orgânicas Municipais. Colaboração esta que quero deixar, mais uma vez de público, nesta tribuna que evoluiu inclusive para a constituição de uma Comissão Nacional, onde dos seis membros desta Comissão - 3 Vereadores, sendo uma, esta Vereadora que trabalhará ao lado do Dr. Mathias e do Dr. Miguel – num processo que se desencadeará para que possamos tratar Leis Orgânicas Municipais, democráticas e progressistas. Eu trago este fato aqui porque não é apenas porque o Dr. Mathias e o Dr. Miguel tenham uma participação em Porto Alegre, porque casualmente hoje somos um dos dirigentes nacionais da União de Vereadores do Brasil que a sua presença se fez neste Congresso e se fará nessa Comissão, exatamente pelo papel que têm desempenhado e que têm tido esta repercussão nacional. Com isso exatamente quero dizer, com este exemplo, do trabalho, da dedicação e da importância do trabalho dos Senhores Procuradores.

Queremos dizer também que concordamos, plenamente, com o que aqui foi colocado e queremos dizer com toda a ênfase, pelo Ver. Caio Lustosa e pelo Ver. Flávio Coulon, que longe de estarem insensíveis à justa reivindicação dos Procuradores do Município de Porto Alegre estão assim como nós, sensíveis a que se cumpra a justiça de um salário digno a todo funcionário do Município. E, coerente com o que acabamos de afirmar, mais de uma vez, votaremos a favor dos funcionários que lutam por uma remuneração digna, que neste momento se expressa nos Procuradores do Município que têm a necessidade desta verba de representação, por não terem este salário digno. Conclamando, até pelo que representam, e pela participação que tiveram importante no processo de negociação deste Projeto, junto a todos os Vereadores, a todas as Bancadas, conclamando a somarem na luta por um Plano de Carreira para o Município de Porto Alegre que dignifique todo o funcionalismo da Prefeitura e da Câmara Municipal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há mais de 13 anos nesta Casa com a tranqüilidade de ter sempre votado a favor dos funcionários, sendo muitas vezes injustiçado com a publicação errônea, mal feita, safada de Projetos de minha autoria transformados para a população em trenzinho, quando não é verdade.

Mais uma vez hoje, estamos em defesa dos funcionários. Não tem importância que seja vendida para a população uma notícia mentirosa.

Agora, pergunto: será que a notícia de amanhã sairá verdadeira e certa? De que apenas se faz justiça mais uma vez, nesta Casa? Ou vai sair como saiu que eu criei 300 cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre, quando na verdade não criei nenhum. Que bom que eu tivesse criado 300 cargos num País de desempregados como o nosso!

Mas não quero me alongar, só fiz este encaminhamento para deixar bem claro, que apesar das dificuldades todas, das injustiças, eu sempre voto com os funcionários. Sempre. Alguns às vezes mudam de posição, mas eu tenho uma posição coerente. Ainda mais que é proposição do Poder Executivo, que os funcionários tanto buscam, não seria eu que iria impedir uma possibilidade de se fazer justiça aos Procuradores do Município. E demais, sou advogado e não iria votar contra a minha classe. Evidentemente que voto favoravelmente ao Projeto com a Emenda. Agora, só quero que a Bancada do PDT, se for vetada a Emenda, compareça o Veto, como sempre temos feito. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para encaminhar, pelo PDT, com a palavra o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados colegas aqui presentes, em primeiro lugar quero dizer que se está votando nada açodadamente. É uma matéria que ao longo do tempo vinha perdida e que hoje se resgata, em parte. Os oradores que me antecederam muito bem frisaram, que esse artigo, que o tratamento dado aos Procuradores, de um modo geral, foram bloqueados pelo regime revolucionário Castelo Branco e depois com a Emenda nº 01. Que provocou um verdadeiro esvaziamento da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. E por via de conseqüência, como outros oradores aqui afirmaram, apenas está a se reparar de uma forma muito tacanha, aquilo que já era de direito e de fato conseguido pela categoria profissional.

Quero, também, deixar frisado que o ato de entrega e o debate com a categoria profissional, aqui na Câmara Municipal, foi feita com todas bancadas presentes. E mais, ainda, houve o cuidado dos presentes em dizerem à Associação que cuidasse de esclarecer aos ausentes que foi num dia pela manhã e é natural que algumas não estivessem presentes. E assim foi feito, no sentido do mais amplo esclarecimento. Quanto a uma Emenda que apresento, na verdade ela não tem um cunho pessoal. Foi a única Emenda que foi encaminhada pela Associação. Naquele momento, se oferecia aos demais componentes da reunião se algum deles desejava apresentar a Emenda. Então, como nenhum desejava subscrevê-la, apresentei eu. Emenda que visa fundamentalmente a reparar situações anômalas, passadas até 1987. De vez que de 1988 para a frente já estão devidamente contempladas. Isto esclareço a um colega meu de Bancada, mas digo que vá à categoria profissional para pedir as explicações mais amplas sobre o assunto, o que foi feito. Por isso, esperando que os nobres colegas possam oferecer seu voto favoravelmente, sabendo todos nós que esta Câmara está a reparar uma situação que ao longo do tempo perdura no Município de Porto Alegre e que passa também a destacar o papel importante que tem os bacharéis de Direito. Digo a este Plenário que, às vezes, as situações transcendem a nossa Cidade e até se oferece uma contribuição a um conjunto em nível nacional.

Posto isto, debatido longamente, feitos os esclarecimentos, vamos esperar, repetindo, uma votação coerente, aberta, uma votação em que os membros da categoria tiveram amplo debate com os Vereadores e que se encaminha o problema com justiça, para termos um Município, seguramente mais respeitado, porque tem maior qualificação na área e no mundo jurídico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PDS, encaminha o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, negar que houve, realmente, um processo diferente no encaminhamento do Processo dos Srs. Procuradores, seria querer negar a verdade. Nós, os Vereadores mais antigos da Casa, pouquíssimas vezes assistimos a um encaminhamento tão rápido de um processo. Uma homenagem, injusta, entendo, da Casa a este grupo de Procuradores e Assessores Jurídicos da Prefeitura que têm prestado, através dos anos, relevantes serviços à municipalidade e nós, como funcionários, acompanhamos de perto o trabalho de muitos deles e sabemos da sua dedicação, do seu denodo, da sua eficiência, do desempenho das suas altas funções como Procurador da Prefeitura. Entendo que foi uma homenagem injusta da Casa do Povo de Porto Alegre aos Procuradores da Municipalidade. Chamo a atenção para um fato: primeiro gostaria que o art. 7º do Projeto fosse com outra data, não 1º de outubro, mas 1º de agosto ou 1º de setembro, porque, realmente, os Senhores esperam uma recomposição daquilo que foi decomposto em 69 e mereceriam, quando o Projeto viesse para esta Casa, que viesse com uma data mais antecipada. Lamentamos que não seja 1º de agosto.

Queremos mencionar, também, a Emenda do Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Casa, para que, realmente, S. Exa. o Sr. Prefeito não venha a vetar esta Emenda e não venha a prejudicar aqueles que se aposentaram até dezembro de 1987. Por isto, a Casa – e especialmente a Bancada situacionista – deverá ficar comprometida, na aprovação deste Projeto, em derrubar o Veto, se for oposto pelo Senhor Prefeito. A Bancada do PDS, por nosso intermédio, votará favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, pela Bancada do PSB, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB votará a favor do presente Projeto que institui a gratificação de representação aos Procuradores do Município, mas insistindo na ressalva de que se está a quebrar o princípio da isonomia, em relação ao restante do funcionalismo, no momento em que se permite a acumulação de gratificações que, no corpo da Lei Complementar nº 133, é vedada às demais categorias. Portanto, queremos deixar bem claro ao Executivo Municipal, especialmente à Bancada do PDT nesta Casa, que, se qualquer outra categoria vier aqui postular a revogação deste art. 138, que impede a cumulação, nós daremos guarida à pretensão destas categorias, por uma questão de justiça e eqüidade. Nós vivemos em um tempo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que é necessário aprovar-se Projetos deste tipo, tentando reparar injustiças com a defasagem salarial. Mas não podemos, também – e o nosso Partido faz questão disso, ao contrário de outros partidos que permitem a continuidade de um processo de autofagia das categorias profissionais, jogando umas contra as outras, e procurando faturar eleitoralmente em torno disso. Não nos anima nenhum propósito de atrapalhar, ou evitar que uma recompensa salarial se faça com relação aos Procuradores, mas que fique bem claro que o Executivo Municipal de Porto Alegre está abrindo um precedente, e nós daremos cobertura a qualquer categoria que nos venha pedir a revogação do art. 138 do Estatuto que impede a acumulação de gratificações; e não tem mais o Sr. Prefeito Collares, nem a Bancada do PDT, especialmente, o mínimo de autoridade para falar que as finanças do Município estão desfalcadas. Enquanto se deu 35% ao restante do funcionalismo, vai se dar uma recuperação salarial muito considerável aos Procuradores. Digo isso até com isenção, porque sou Procurador do Estado, inativo, que recebe também uma gratificação como esta na inatividade, agora, com uma ressalva, jamais subi a ladeira para pleitear, junto aos Deputados, esse tipo de gratificação de representação. Não estou negando, nem tentando desvirtuar o direito e a justiça da reivindicação dos Procuradores do Município, mas quero dizer que, se qualquer outra categoria do Município, que está sufocada pela política salarial, de todos os níveis, federal estadual e municipal, vier aqui pedir uma equiparação, nestes termos da que se está fazendo, em relação aos Procuradores do Município, nós daremos guarida e daremos o voto, porque a verdadeira igualdade se faz tratando desigualmente os desiguais - obrigado pelo auxílio do nobre Vereador.

Esta, então, é a posição do PSDB em relação ao presente Projeto, ainda com a ressalva quanto à eventual legalidade da Emenda apresentada pelo Ver. Brochado da Rocha, que consideramos também justa, porque achamos que os inativos merecem também uma recuperação dos seus salários, mas cuja legalidade é muito questionável. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Clóvis Brum, V. Exa. falará em nome da Bancada do PMDB, com assento nesta Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há pouco nós consultávamos os integrantes da Bancada do PMDB para auscultar os Vereadores peemedebistas a sua posição em relação ao presente Projeto. Não tinha eu outra certeza senão a de receber a manifestação favorável de todos os nossos Vereadores do PMDB. Portanto, da tribuna registro, para que os Anais levem à História da Casa, a posição da nossa Bancada que é favorável ao Projeto.

Aliás, nós temos procurado nos pautar permanentemente nesta Casa favorável a todas as reivindicações que partam dos funcionários municipais, desde o mais modesto funcionário que tem procurado exatamente esta posição onde os Senhores Procuradores ocupam nesta tarde, num direito legitimo, num direito justo de lutar por melhores condições de vida e, acima de tudo, de vislumbrar para esta função tão importante que é a de Procurador, um salário compatível com a sua dignidade profissional, com a sua postura e com a sua cultura, diria.

Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Casa, de uma maneira geral, será favorável ao Projeto. Visa, para um determinado número de funcionários, a uma determinada categoria funcional, uma melhor – eu não diria uma gratificação, eu diria uma maneira de melhor tentar recuperar-se o poder aquisitivo dos nossos Procuradores. Acho que, em nível de Procuradores, são os mais mal-pagos - diria, sem constrangimento - neste País.

Portanto, encaminhamos favoravelmente, na certeza de que não só os Procuradores, mas que amanhã venha para cá, imediatamente, o Projeto de Reclassificação dos Engenheiros do DMAE, porque estamos aí, todos os dias, a perder Engenheiros do DMAE para a CORSAN, não só pelo irrisório salário que ganha o Engenheiro do DMAE, como também pelo baixo salário, pelos pequenos meios que colocam à disposição desses profissionais, para a sua realização profissional e a sua retribuição pecuniária. Por isto acho: hoje são os Procuradores, como ontem foram os Professores, o pessoal da Cultura. Hoje são os Procuradores; amanhã serão os do DMAE, depois de amanhã serão outros funcionários municipais que, na verdade, são aqueles que ainda permanecem mal-pagos, mal-reconhecidos pelo Município de Porto Alegre. Acho que esta medida já deveria ter vindo antes, mas chegou agora. Vamos votar favorável, e o encaminhamento do PMDB, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é votar favorável à matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não serão cinco minutos, pois é apenas para dizer que a nossa Bancada, integrada na sua maioria por bacharéis, poderia repetir aquilo que os Senhores Procuradores ouviram toda a tarde, aqui. É apenas para dizer que, evidentemente, nós que conhecemos os Procuradores, sabemos do seu trabalho, sabemos da sua luta, encaminhamos obviamente favorável ao Projeto e às Emendas e dizer que onde passa um soldado, passa o exército. Aqui, começaram a aparecer Projetos para melhoria de quadros funcionais. Apenas para notificar aos Senhores: quando nós assumirmos a Prefeitura, se Deus quiser, a 1º de janeiro, vamos reformular todo esse quadro e fazer um quadro único a altura das condições, do nível, da capacidade e do interesse que os funcionários públicos municipais estão a merecer. Portanto, apenas a notificação aos Srs. de que nós, a partir de 1º de janeiro, teremos um novo quadro e uma nova visão do tratamento que se dará a funcionários públicos municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLE nº 75/88, depois, a Emenda.

Convido os Vereadores Mano José e Adão Eliseu para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 31 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 75/88 por 28 votos SIM, contra 2 votos NÃO e 1 voto em BRANCO.

Em votação a Emenda. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 31 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda ao PLE nº 75/88 por 27 votos SIM, 3 votos NÃO e 1 voto em BRANCO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 75/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1721/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/88, da MESA, que atribui Verba de Representação e dá outras providências.

Obs.: Independe de Parecer. (Art.143 do R.I.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL nº 134/88.

Convido os Vereadores Adão Eliseu e Mano José para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 3º secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 134/88 por 27 votos SIM, contra 2 votos NÃO e um em BRANCO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1056/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/88, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que institui o “Prêmio Câmara Municipal ao Melhor Atleta Amador da Cidade de Porto Alegre” e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Valdir Fraga: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Ver.ª Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 84/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro seja feita a votação em bloco dos PLL n.^os 58, 64, 68, 69, 70 e 75/88 e dos PR n.^os 16, 08 e 22/88.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0883/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Deputado João Caruso um logradouro.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 0914/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 64/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Boeira da Paixão uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 0918/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Alwin Frederico Losekann um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 919/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Guilherme Flores da Cunha um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 920/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ibaré Caetano um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 931/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 75/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Baldi um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 0808/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/88, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Rimolo Biagio.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação.

PROC. 1061/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/88, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor José Fridolino Schmitz (Irmão Arnaldo Isidoro).

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

PROC. 1099/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/88, da Ver.ª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Carlos Burle Cardoso.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão os PLL n.^os 58, 64, 68, 69, 70 e 75/88 e os PR n.^os 16, 08 e 22/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 661/88 – INDICAÇÃO Nº 14/88, do Ver. Hermes Dutra, que sugere ao Sr. Governador do Estado que promova estudo com vistas a que a Brigada Militar passe a cobrar pelos serviços que presta nos espetáculos em que a entrada seja paga, tais como “Shows”, jogos de futebol, etc.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 14/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Gladis Mantelli, Valdir Fraga, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Paulo Sant’Ana e Ignácio Neis.

O SR. HERMES DUTRA: Solicito seja feita a verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Face à solicitação do Ver. Hermes Dutra, solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 18 Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro seja feita a verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.)

O SR. PRESIDENTE: Dez votos NÃO, 8 votos SIM. REJEITADA a Indicação nº 14/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Mano José, Nereu D’Ávila e Teresinha Irigaray. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Paulo Satte.)

A Mesa, a seguir, submete ao Plenário os Requerimentos a serem votados.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito sejam os Requerimentos relativos às Redações Finais votados em bloco.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos PLL n.^os 58, 64, 68, 69, 70 e 75/88; do Ver. Adão Eliseu, com relação ao PLL nº 84/88 e aos PR nºs 16 e 08/88; do Ver. Raul Casa, com relação ao PR n.º 22/88; do Ver. Brochado da Rocha, com relação ao PLL nº 134/88.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Ainda, sobre a mesa dois Requerimentos subscritos pelo Ver. Clóvis Brum, solicitando que os PR n.^os 23/88 e 35/88 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Cultura.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h34min.)

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